Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO . HABEAS CORPUS TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS. NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL BIS IN IDEM DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente , no qual se buscava a aplicação da causa especial de redução de pena habeas corpus prevista no § 4º do da art. 33 Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alega ocorrência de na dosimetria da pena, sustentando que a bis in idem quantidade de entorpecentes foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Requer a aplicação da causa de diminuição no patamar máximo (2/3) e o redimensionamento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de droga apreendida foi utilizada de forma indevida para justificar tanto a exasperação da pena-base quanto o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, configurando , e se o bis in idem agravante preenche os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do da art. 33 Lei n. 11.343/2006. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Juiz sentenciante concluiu, com base em elementos concretos, que o agravante se dedicava à atividade criminosa, considerando a expressiva quantidade de drogas apreendidas, o uso de dois imóveis, dois veículos (um deles com fundo falso) e o grau de sofisticação da empreitada criminosa. O Tribunal de origem ratificou o entendimento da instância antecedente afirmando ter sido escorreito o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, bem como ratificando a inexistência de . bis in idem 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a utilização da quantidade de droga para exasperar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado não configura , desde que conjugada com outros elementos bis in idem concretos que demonstrem a dedicação do agente à atividade criminosa. 6. As instâncias ordinárias afastaram a aplicação da minorante com fundamentação idônea, destacando o modus operandi da prática delitiva e a habitualidade criminosa do agravante, incompatíveis com a figura do traficante ocasional. 7. A revisão do conjunto probatório para acolher a tese defensiva é inviável na via do , que não comporta dilação probatória. habeas corpus IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas na primeira e terceira fases da dosimetria, sem configurar , quando conjugadas com outras circunstâncias bis in idem concretas em uma das fases. 2. A revisão do conjunto probatório para acolher a tese defensiva quanto ao reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado é inviável na via do , habeas corpus que não comporta dilação probatória. Dispositivos relevantes citados: § 4º; CF/1988, º, LXVIII. Lei n. 11.343/2006, art. 33, art. 5 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 1.013.135/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em DJEN de STJ, AgRg 2/9/2025, 9/9/2025; no HC n. 956.294/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "tráfico privilegiado", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.