Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRADIÇÃO / ERRO MATERIAL – VÍCIO VERIFICADO E ELIMINADO – EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. A interposição de embargos de declaração deve respeitar as hipóteses de cabimento prévia e rigidamente estabelecidas pela lei civil instrumental (CPC, art. 1022), ressaltando que, mesmo para fins de prequestionamento, os vícios apontados pela legislação devem estar configurados. Na hipótese, verificado que o acórdão, por erro material, restou contraditório – vício que ocorre quando, na parte interna do acórdão, há contradição entre a fundamentação do julgado e sua conclusão – , devendo ele ser sanado. Determina-se, portanto, o prosseguimento do processo principal por ter sido o acórdão referente ao tema de repercussão geral 1112 STJ publicado e por não haver discussão sobre quem tem o dever de prestar informação prévia a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo no presente feito, dando provimento ao agravo de instrumento.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.