Agravo Interno Cível 0009874-24.2016.8.06.0028

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO CARACTERIZADA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME:1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO CÍVEL EM APELAÇÃO, INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, ADVERSANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 160/166 PROFERIDA POR ESTA RELATORIA, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AGRAVADO MANOEL NELSON CARNEIRO, NOS AUTOS DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, ANULANDO O JULGADO QUE EXTINGUIU O FEITO POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A QUESTÃO EM VERIFICAR SE HOUVE ACERTO NA DECISÃO MONOCRÁTICA (FLS. 160/166) QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR/AGRAVADO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO AO CASO, RECONHECENDO QUE HOUVE A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA OS POUPADORES BRASILEIROS OU SEUS SUCESSORES PROMOVEREM A LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE Nº 1998.01.1.016798-9-DF, QUE TEVE SEU TRÂNSITO EM JULGADO EM 27/10/2009, PELA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS -MPDFT CONTRA O BANCO DO BRASIL S/A EM 26/09/2014, PERANTE A 12ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A PARTE AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA ALEGANDO O NÃO CABIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADA PELO MPDFT COMO MEIO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DOS LEGITIMADOS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ADUZ, AINDA, PELA NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.4. A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A 2ª E 3ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE RECONHECERAM QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA O AJUIZAMENTO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VISA A GARANTIA DOS DIREITOS DOS DIVERSOS POUPADORES LESADOS PELA CONDUTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECEDENTES.5. O STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO JULGAR O TEMA 723, DEFINIU QUE AS AÇÕES DE LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODEM SER AJUIZADAS NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.6. PORTANTO, NÃO SE DEVE REFORMAR A DECISÃO MONOCRÁTICA COMBATIDA, UMA VEZ QUE PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: ¿CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO Nº. 1998.01.1.016798-9), QUE OCORREU EM 27.10.2009, TENDO HAVIDO A INTERRUPÇÃO DO REFERIDO PRAZO QUINQUENAL POR FORÇA DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO MANEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (PROCESSO Nº 2014.01.1.148561-3), O PRAZO DEVE SER NOVAMENTE CONTADO A PARTIR DO DEFERIMENTO DO PROTESTO, EM 26.09.2014 COM TÉRMINO EM 26.09.2019. PORTANTO, TENDO A PRESENTE DEMANDA SIDO PROTOCOLADA EM 03/05/2016, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.¿.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA 723 DO STJ; STJ, AGINT NO RESP 1789034/RS.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• Tema 723 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete