Procedimento Comum Cível 5419297-27.2022.8.09.0006

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que revisou contratos entre as partes para reconhecer a abusividade dos juros praticados, condenando a requerida à restituição dos valores indevidamente cobrados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a sentença está adequadamente fundamentada; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de dilação probatória; (iii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) saber se os danos morais foram corretamente reconhecidos e fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação da sentença foi considerada adequada, atendendo aos requisitos do art. 93, IX, da CF/1988 e do art. 489 do CPC. 4. Não se configura cerceamento de defesa, visto que o juízo singular decidiu pela desnecessidade de produção de provas adicionais, dada a suficiência dos documentos nos autos. 5. A restituição em dobro foi corretamente determinada para valores pagos indevidamente após a decisão vinculante no EAREsp nº 676.608/RS. 6. Os danos morais não se apresentam. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A sentença fundamentada com base em provas suficientes à análise da controvérsia atende aos requisitos do art. 489 do CPC. 2. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível após a publicação do acórdão no EAREsp nº 676.608/RS, desde que demonstrada a má-fé. 3. A configuração de danos morais decorre de práticas abusivas que violam a dignidade do consumidor, devendo o valor da indenização observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 489 e 355; CDC, art. 6º, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020, DJe de 30/03/2021; Súmula 28/TJGO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Apelação Cível nº 5419297-27.2022.8.09.0006 Comarca de Anápolis Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimentos Apelada: Elaine dos Santos Relator: Desembargador José Carlos Duarte

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 330 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete