AREsp 2.606.621/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram arbitrados em R$ 1.500,00, os quais devem ser majorados para o patamar de R$ 1.700,00, devidos ao procurador da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas dos artigos 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA45381844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 03/02/2025 17:34:37 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: e33e034f-4efd-43aa-8e58-4628fc407367 Brasília, 03 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45381844 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 03/02/2025 17:34:37 Publicação no DJEN/CNJ de 05/02/2025. Código de Controle do Documento: e33e034f-4efd-43aa-8e58-4628fc407367

Citações

• art. 405 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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