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STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. SUSPEIÇÃO NÃO ARGUIDA OPORTUNAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO POR PROVA PERICIAL ERRO/DOLO. (GEORREFERENCIAMENTO). CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A nulidade por suspeição de desembargador depende de arguição oportuna pela parte interessada, mesmo que, antes, o magistrado tenha se autodeclarado suspeito. 2. A alegação de nulidade por ausência de intimação para o julgamento dos embargos de declaração não pode ser examinada por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, não tendo o Tribunal de origem sido instado, em novos embargos de declaração, a manifestar-se especificamente sobre tal questão, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 3. A verificação da correspondência entre a área descrita na escritura de compra e venda e a área constante da matrícula imobiliária demanda prova técnica específica, notadamente por meio de prova pericial com georreferenciamento, não sendo admissível que a conclusão sobre a inexistência física do imóvel ou sua incompatibilidade com a matrícula se funde em meras deduções extraídas de outra demanda judicial, da qual o recorrente não participou. 4. É contraditório e irrazoável que o Tribunal estadual, de um lado, afirme, como premissa central para a decretação da nulidade do negócio jurídico, que o imóvel alienado não existe fisicamente ou não corresponde ao descrito na matrícula, e, de outro lado, em embargos de declaração, sustente a irrelevância da prova da existência do imóvel e rejeite a realização de prova pericial requerida pelo recorrente, especialmente quando a sentença de primeiro grau, favorável ao recorrente, fora de improcedência e não houve perícia anterior. 5. Configurado que a existência ou inexistência física do imóvel, bem como a sua compatibilidade com a matrícula, constitui elemento indipensável para a análise do alegado apto a fundamentar a erro/dolo nulidade do negócio jurídico, a negativa de realização de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e impõe a reabertura da instrução processual para a realização de georreferenciamento, em cooperação com o oficial de registro de imóveis competente. 6. Diante da necessidade de reabertura da instrução probatória para produção da prova pericial essencial ao deslinde da controvérsia, resultam prejudicadas as demais matérias deduzidas no recurso especial. 7. Recurso especial parcialmente provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.