CC 217.368/MG

Trecho da decisão

Cabe à suscitante, portanto, se valer do instrumento processual cabível, que decerto não é o conflito de competência, ante a definição da questão competencial por provimento jurisdicional anterior. Em face do exposto, não conheço do conflito de competência.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 127 da CF
• art. 129 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 47 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 207879 · 19/09/2025
• STJ REsp 1843382 · 17/12/2020
• STJ CC 110941 · 01/10/2010

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