Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR SONEGAÇÃO FISCAL MAJORADA PELO GRAVE DANO À COLETIVIDADE, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 1º, I, C/C O ART. 12, I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE FATURAMENTO A EMPRESA DE FACHADA CONTROLADA. ADMINISTRADOR ÚNICO DE INDÚSTRIA DE VESTUÁRIO COM VENDAS POR CATÁLOGO QUE CONSTITUIU SOCIEDADE DE MARKETING, DETIDA EM 99% PELA PRÓPRIA INDUSTRIAL E EM 1% POR SUA FILHA, SEM ESTRUTURA OPERACIONAL PRÓPRIA, INSTALADA EM SALA NA SEDE DA CONTROLADORA E EM ESCRITÓRIO VIRTUAL DE MUNICÍPIO COM BENEFÍCIO FISCAL DE ISS. SIMULAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING MEDIANTE "DESCONTO" FIXO DE 30% CONCEDIDO AOS DISTRIBUIDORES, MONTANTE FATURADO PELA EMPRESA DE FACHADA EM NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO MESMO DIA E NA MESMA PROPORÇÃO DAS NOTAS DA INDUSTRIAL, COM EMISSÃO DE DOIS BOLETOS PARA UMA ÚNICA COMPRA. UNIDADE EMPRESARIAL EVIDENCIADA PELO COMPARTILHAMENTO DE EMPREGADOS, TELEFONES, CORREIO ELETRÔNICO E DESPESAS, INCLUÍDA A IMPRESSÃO DOS CATÁLOGOS, ESSENCIAL À ATIVIDADE DA CONTROLADORA. OPÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO E PELO REGIME CUMULATIVO DE PIS E COFINS, COM ALÍQUOTAS DE 0,65% E 3%, EM LUGAR DAS DE 1,65% E 7,6% APLICÁVEIS À CONTROLADORA. OMISSÃO DE RECEITAS NAS DECLARAÇÕES DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA NOS ANOS-CALENDÁRIO DE 2006 A 2009, COM PREJUÍZOS FISCAIS SUCESSIVOS NA EMPRESA OPERACIONAL E LUCROS EXPRESSIVOS NA CONTROLADA, REVERTIDOS A TÍTULO DE DIVIDENDOS. SUPRESSÃO DE IRPJ, CSLL, PIS E COFINS NO MONTANTE DE R$ 6.951.044,17. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma, visando o saneamento de supostos vícios no julgado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado contém omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade que justifique a integração do julgado, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, bem como se houve negativa de prestação jurisdicional. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração, à luz do art. 619 do Código de Processo Penal, possuem finalidade integrativa restrita a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade, não se prestando à rediscussão do mérito por inconformismo da parte. 4. Inexistem vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, porquanto o julgado enfrentou de forma suficiente as questões relevantes, com fundamentos que amparam as razões de decidir. 5. A mera irresignação da parte com o resultado desfavorável não autoriza o acolhimento dos aclaratórios, ausente negativa de prestação jurisdicional. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados.
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