Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL – EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS – APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO COM A TABELA DE PREÇOS COMERCIALIZADOS - PRÁTICA DE PREÇO DIFERENCIADO COM OUTROS ADQUIRENTES – ABUSO DO PODER ECONÔMICO E OBSTÁCULO À LIVRE CONCORRÊNCIA NÃO CONFIGURADOS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DO POSTO REVENDEDOR – QUEBRA DE EXCLUSIVIDADE – INCIDÊNCIA DE MULTA E INDENIZAÇÕES PACTUADAS. Descabe a aplicação dos efeitos da revelia em razão do cumprimento da determinação judicial de entrega da documentação que demonstra a tabela de preço praticada pela distribuidora de combustível, que não foi impugnada pela parte contrária. A mera variação dos preços praticados entre a distribuidora e outros postos revendedores de combustíveis não consubstancia, por si só, abusividade, haja vista a inexistência de obrigação legal e contratual da distribuidora de combustíveis de praticar preços uniformes no mercado. Contrato celebrado em observância à autonomia da vontade, sem comprovação de abusividade dos valores praticados. Rescisão contratual por culpa exclusiva do posto revendedor por quebra de exclusividade. Incidência de multa e indenizações pactuadas. Recurso provido.
Recurso provido
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Vilson Bertelli
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.