Apelação Cível 0863378-69.2022.8.10.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 240, § 2º, DO CPC. NÃO PREENCHIDOS. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. Caso em análise I. Ação de execução de dívidas condominiais ajuizada pelo recorrente em 03/08/2016, com citação dos embargantes ocorrendo apenas em 2018 (primeiro embargante) e 2022 (segundo embargante). Sentença recorrida reconheceu a prescrição total e parcial da dívida, ante a não ocorrência de interrupção válida do prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Questão em discussão II. A controvérsia reside na possibilidade de reconhecimento da interrupção da prescrição da pretensão executória pelo despacho que ordenou a citação dos devedores, considerando os requisitos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Razões de decidir III. O art. 240, § 1º, do CPC estabelece que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Todavia, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo, para que tal efeito retroativo ocorra, o exequente deve adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para a realização da citação. IV. No caso concreto, verifica-se que o exequente não promoveu a citação tempestiva dos devedores, tendo realizado sucessivas emendas à petição inicial e alterado a composição do polo passivo, sem adotar medidas eficazes para localização dos executados, como a citação por edital. V. O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a interrupção da prescrição somente ocorre com a efetiva citação válida dentro do prazo prescricional, não se aplicando o entendimento da Súmula 106 do STJ quando há inércia do credor na condução do feito. Dispositivo e tese VI. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “1. Para que a interrupção da prescrição retroaja à data da propositura da ação, é necessário que a parte exequente adote as providências necessárias para viabilizar a citação dentro do prazo legal. 2. A demora na citação imputável à parte exequente impede o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional."

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo

Citações

• art. 206 do CC
• art. 240 do CPC
• Súmula 106 do STJ

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Órgão julgador e gabinete