Embargos de Declaração Criminal 0008530-25.2026.8.16.0013

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE PARTICIPAÇÃO, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, EM EXIBIÇÃO/DEMONSTRAÇÃO DE PERÍCIA EM MANOBRA NÃO AUTORIZADA, GERANDO SITUAÇÃO DE RISCO COM RESULTADO DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 308, §1º, DO CTB), OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 304 DO CTB), EVASÃO DO LOCAL DO SINISTRO (ART. 305 DO CTB) E EMBRIAGUEZ AO VOLENTE (ART. 306 CTB). ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA NO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

Citações

• art. 59 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 304 do CTB
• art. 305 do CTB
• art. 306 do CTB
• art. 308 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete