Apelação Cível 5028458-76.2025.4.03.6100

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. IRPJ. CSLL. LUCRO PRESUMIDO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 574.706/PR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de mandado de segurança em que se requer o reconhecimento do direito de não incluir o IRPJ e CSLL nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando-se a compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. A sentença extrapolou os limites do pedido, pois analisou, além do pedido, matéria estranha ao feito, ao consignar que “A questão controversa cinge-se à verificação da viabilidade ou não da inclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL e vice-versa”. 3. O Supremo Tribunal Federal analisou a questão da incidência tributária mediante o denominado "cálculo por dentro", com entendimento de que referida cobrança não viola norma constitucional. 4. Conforme já decidido por esta E. Sexta Turma, não se pode equiparar a questão em discussão ao mero trânsito contábil verificado em relação ao ICMS. O Supremo Tribunal Federal (ARE nº 1.210.308) assentou que os valores que ingressam na receita ou faturamento da empresa, ainda que destinados a posterior saída, não descaracterizam os conceitos constitucionais do artigo 195, I, “b”, da Constituição Federal e legais dos artigos 100, do Código Tributário Nacional e 12, §5º, do Decreto-Lei nº 1.598/1977 relacionados à hipótese de incidência do PIS e da COFINS (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5023858-46.2024.4.03.6100, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 13/10/2025, Intimação via sistema DATA: 15/10/2025). 5. Inviável a aplicação do entendimento firmado no RE 574.706/PR, por não se tratar aqui de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 6. Apelação parcialmente provida para restringir a sentença aos limites do pedido.

Dispositivo

por unanimidade, deu parcial provimento à apelação para restringir a sentença aos limites do pedido, tendo em vista que a presente demanda discute somente a possibilidade de exclusão do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido das bases de cálculo do PIS e da COFINS

Citações

• art. 100 da CF
• art. 149 da CF
• art. 153 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 942 do CPC
• art. 43 do CTN
• art. 100 do CTN
• art. 110 do CTN
• art. 12 da Lei 1.598/1977
• art. 183 da Lei 6.404/1976
• art. 1º da Lei 7.689/1988
• art. 15 da Lei 9.249/1995
• art. 25 da Lei 9.430/1996
• art. 3º da Lei 9.718/1998
• Tema 1.312 do STJ
• Tema 69 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete