Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (CBD). TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE. AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO PELA ANVISA. INEFICÁCIA DE TERAPIAS CONVENCIONAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de medicamento prescrito por médico assistente, com base na ausência no rol da ANS, quando comprovada a sua imprescindibilidade, a ineficácia de terapias convencionais e a autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA (RDC n. 660/2022). A jurisprudência pacífica do STJ reconhece que o rol da ANS possui caráter meramente exemplificativo, não servindo como limite absoluto para o fornecimento de tratamento indicado de forma fundamentada, especialmente em se tratando de medicamentos de uso domiciliar ou não previstos contratualmente. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608/STJ, não se tratando de contrato de autogestão, devendo-se observar os princípios da boa-fé objetiva, transparência e vulnerabilidade do consumidor. A negativa injustificada de cobertura configura dano moral in re ipsa, por intensificar o sofrimento do paciente e inviabilizar o acesso tempestivo à terapêutica necessária. Quantum indenizatório mantido em R$ 15.000,00, em consonância com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso não provido. Sentença integralmente mantida.
Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.