Apelação Cível 0050627-64.2001.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – ART. 202 DO CTN – NULIDADE DA CDA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Município Exequente/Apelante contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a execução fiscal nos termos do art. 803, I, do CPC. De acordo com o art. 202, III, do CTN e art. 2º, § º, III, da Lei de Execução Fiscal, constitui requisito indispensável à formação da CDA, dentre outros, a indicação do fundamento legal que legitima a dívida. No caso concreto, a CDA é nula, pois não indica a fundamentação legal do débito, circunstância que impõe a extinção da execução fiscal. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete