ARE 779.161/RJ

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF
• Súmula 356 do STF
• Súmula 454 do STF
• Súmula 636 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 743244 · 23/09/2013
• STF ARE 695529 · 18/12/2012
• STF RE 353514 · 01/10/2010
• STF AI 228270 · 19/06/2009
• STF AI 413963 · 21/10/2005
• STF AI 519396 · 16/08/2005
• STF AI 313051 · 08/02/2001

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 870947 · citado 33 vezes nesse tema
• STJ REsp 1273643 · citado 53 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 30 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 28 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 28 vezes nesse tema