Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. Servidora Pública Municipal de Tatuí. Incorporação da verba denominada "função gratificada". Possibilidade – Autora que cumpriu os requisitos previstos no artigo 13, § 6º da Lei Municipal nº 4.400/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Tatuí). Exercício de serviço público por mais de 10 anos e 5 anos de efetivo exercício da função gratificada, anteriormente à promulgação da Lei Municipal 5.417/2019. Ausência de inconstitucionalidade. Inexistência de violação à Súmula 87 do STF porque se está reconhecendo direito previsto na lei local. Atualização monetária e juros. Correção quanto à atualização monetária e juros através da SELIC após EC 113/21. Recurso provido em parte.
Recurso provido em parte
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Marco Cesar Vasconcelos e Souza
Composição: Marco Cesar Vasconcelos e Souza (presidente); Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura; Fernando de Oliveira Mello; Guilherme Madeira Dezem (suplente); Rodrigo Cesar Fernandes Marinho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.