Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, por ser flagrantemente inadmissível e contrário à jurisprudência desta Suprema Corte, nego seguimento ao habeas corpus (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
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O STF HC 96.238 é citado por 12 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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