AREsp 2.583.624/BA

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de maio de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41495006 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 13/05/2024 21:43:17 Código de Controle do Documento: 290082fc-a741-44ab-aa27-ff2db073abe1

Citações

• art. 104 do CC
• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 943 do CC
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 134 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1552950 · 21/11/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1826355 · 29/10/2019
• STJ REsp 1690449 · 03/10/2019
• STJ AREsp 1562482 · 13/09/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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