Embargos de Declaração Cível 0247116-07.2022.8.06.0001

Ementa

Direito Processual Civil. Embargos de Declaração no Agravo Interno em Recurso Especial. Inobservância da Ordem de sobrestamento por afetação do tema 1.378/stj. Embargos acolhidos e Providos com Efeitos Infringentes. I. Caso em exame 1.1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que desproveu agravo interno e manteve a negativa de seguimento do recurso especial, em controvérsia sobre abusividade de juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à ordem de sobrestamento vinculada ao Tema 1.378/STJ e se, reconhecido o vício, é devida a atribuição de efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão embargado e suspender o processo. III. Razões de decidir 3.1. A afetação do Tema 1.378/STJ determinou a suspensão da tramitação dos feitos que versem sobre a suficiência das taxas médias de mercado do BACEN (ou critérios prévios) como parâmetro exclusivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios, bem como sobre a admissibilidade de recursos especiais que rediscutam conclusões assentadas em premissas fáticas. 3.2. O agravo interno foi julgado pelo Órgão Especial em 18/09/2025, quando já estava vigente a ordem nacional de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ, cujo acórdão de afetação foi publicado em 09/09/2025, determinando o sobrestamento dos feitos que versem idêntica questão jurídica (CPC, art. 1.037, II). 3.3. Portanto, verificada a correlação entre a matéria decidida e a questão repetitiva, impõe-se o sobrestamento do feito, sendo omisso o acórdão prolatado que deixa de apreciar a suspensão obrigatória e avança no mérito. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a omissão, tornar sem efeito o acórdão embargado e determinar o sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1.378/STJ. Tese de julgamento: ¿1. A determinação de suspensão decorrente da afetação do Tema 1.378/STJ (CPC, art. 1.037, II) impõe o sobrestamento, nas instâncias ordinárias, dos feitos que discutam idêntica questão jurídica. 2. Configura omissão o acórdão que deixa de apreciar a ordem de sobrestamento e prossegue no exame do mérito, admitindo-se embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o julgamento e suspender o processo.¿ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, 1.026, § 2º, 1.036 e 1.037, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.378 (REsp nº 2.227.287/MG, Segunda Seção, pub. 09.09.2025); STJ, REsp nº 2.227.280/PR, pub. no DJEN 13.10.2025.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos destes Embargos de Declaração, por unanimidade, em conhecer do recurso e provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 51 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• Tema 1.378 do STJ
• Tema 27 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete