Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECOMPOSIÇÃO DE PROVENTOS. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. ÍNDICE DE 11,08% RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2016. TEMA 52 DO IRDR/TJSP. Recurso inominado da Fazenda do Estado contra sentença que julgou procedente pedido de recomposição de proventos previdenciários. Preliminares de ilegitimidade ativa da pensionista e de prescrição do fundo de direito afastadas: legitimidade expressamente contemplada pela tese firmada, e relação de trato sucessivo sujeita apenas à prescrição quinquenal das parcelas (Súmula 85/STJ). No mérito, matéria pacificada pelo Tema 52 do IRDR/TJSP, de observância obrigatória, com trânsito em julgado da tese após inadmissão do ARE nº 1.578.266/SP pelo STF, sendo irrelevante a data de concessão do benefício. Correção monetária e juros de mora, a partir da EC 136/25, observados os critérios ali fixados, distintos para débitos tributários e não tributários, com incidência da SELIC apenas na fase de precatórios, se mais vantajosa. Sentença procedente mantida. RECURSO IMPROVIDO.
RECURSO IMPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Erico Di Prospero Gentil Leite
Composição: Erico Di Prospero Gentil Leite (presidente); Eduardo Tobias de Aguiar Moeller; Lúcia Caninéo Campanhã; Wander Pereira Rossette Junior; Mauricio Brisque Neiva (suplente); Sabrina Martinho Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Erico Di Prospero Gentil Leite
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.