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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO EM CONTA VINCULADA AO FGTS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. SÚMULAS 282 E INTERESSE DE AGIR E DISTRIBUIÇÃO DOS 356/STF. HOHORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO FUNDADAS NA APRECIAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA DA DEMANDA. CARÊNCIA DE SÚMULA 7/STJ. INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO POR ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Sobre a alegada violação aos arts. 485, VI, 489, § 1º, VI, e 927, VI, do CPC, ausência de 1. interesse recursal e no tocante à necessidade de aplicar ao caso o entendimento da incidem as Súmulas 282 e e - inexistência de Súmula 459/STJ, 356/STF 211/STF prequestionamento. . A conclusão do Tribunal de origem pela existência de interesse de agir para a ação decorreu 2 da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da verbete que Súmula 7/STJ, incide sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. . Sabe-se que é “configurada a ausência de interesse de agir do ente público, no caso, 3 porquanto o resultado pretendido já foi alcançado no acórdão impugnado”. ( relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de . REsp n. 1.335.172/CE, 27/11/2018) Com efeito, o STJ já decidiu que, "apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o 4. fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF" ( Rel. REsp 1.655.968/PE, Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de . 2/5/2017) . A respeito da sucumbência e honorários advocatícios - mencionada ofensa ao , 5 art. 85, caput do CPC, o acórdão fixou a responsabilidade de ambas as partes, especificando os devidos percentuais da condenação. As premissas igualmente estão fundadas da análise fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da verbete que incide sobre ambas as Súmula 7/STJ, alíneas do permissivo constitucional. Agravo interno desprovido. 6.
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