Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO AFASTADA PELO TRIBUNAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RECONHECIDOS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. AGRAVO DESPROVIDO. A controvérsia foi dirimida mediante análise e interpretação da legislação local de regência, 1. fato que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, 2. novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. Agravo interno desprovido. 3.
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