Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E EMPRESA DE CONSÓRCIO SOLAR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DESNECESSÁRIA – APLICAÇÃO DO ÔNUS REGULAR PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A inversão do ônus da prova é admissível se constatada a verossimilhança das alegações do consumidor e sua hipossuficiência técnica. Contudo, delimitados os pontos controvertidos pelo Juízo de origem, as questões pendentes de comprovação se referem aos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, cujo ônus regular se atribui à ré, por isso sem necessidade de inversão do ônus da prova. Logo, incumbe à concessionária de energia elétrica comprovar os fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito da autora, como o porquê da não conclusão da obra pactuada entre as partes em contrato. Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Desª . Elisabeth Rosa Baisch
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.