Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS, LEGÍTIMA DEFESA MANIFESTA E EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS E 7/STJ DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. 284/STF. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em processo penal, no qual se impugnou acórdão de Tribunal estadual que manteve decisão de pronúncia por crime doloso contra a vida. 2. Agravante sustenta, em síntese, (i) indevida aplicação da por entender Súmula 7/STJ, que as teses defensivas de insuficiência de indícios de autoria (art. 413 do CPP), de legítima defesa manifesta (art. 415, IV, do CPP) e de exclusão de qualificadoras versariam apenas sobre matéria de direito; (ii) existência de erro material na indicação do º da LINDB, alegando ter invocado, na realidade, o º da Lei de Introdução ao art. 7 art. 7 Código de Processo Penal (LICPP), o que afastaria a incidência da e Súmula 284/STF; (iii) violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de fundamentação, com negativa de prestação jurisdicional. 3. A decisão monocrática agravada não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas e e afastando alegada nulidade por 7/STJ 284/STF ausência de fundamentação, o que é ora submetido à apreciação colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial demonstrou, de forma concreta e analítica, que a controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça restringe-se à subsunção jurídica de fatos incontroversos fixados pelo Tribunal de origem, ou se, ao revés, pretende reexame do conjunto fático-probatório, hipótese em que incide a Súmula 7/STJ. 5. Outra questão em discussão consiste em saber se a indicação equivocada do º da art. 7 LINDB, em vez do º da LICPP, configura mero erro material sanável no agravo art. 7 regimental ou se revela deficiência de fundamentação das razões do recurso especial, apta a atrair a aplicação da Súmula 284/STF. 6. Também se discute se houve violação ao princípio da dialeticidade e ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da ), por suposta omissão da CF/1988 decisão monocrática quanto aos argumentos da defesa. 7. Por fim, discute-se se há constrangimento ilegal evidente na decisão de pronúncia, a justificar a concessão de de ofício, notadamente quanto à presença de habeas corpus prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria exigidos pelo do CPP. art. 413 III. RAZÕES DE DECIDIR 8. O ônus processual do agravante, em agravo em recurso especial, é qualificado, impondo a demonstração concreta de que os fatos relevantes foram definitivamente fixados pelo acórdão recorrido e de que a insurgência se limita à subsunção normativa, o que não ocorreu, pois as razões recursais atacam a valoração do acervo probatório, ao afirmar fragilidade e contradições dos indícios, o que demanda reexame de provas e atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 9. O Tribunal de origem examinou detidamente o conjunto probatório, concluindo pela suficiência dos indícios de autoria, pela inexistência de prova inequívoca de legítima defesa e pela presença de suporte mínimo às qualificadoras, de modo que a revisão dessas conclusões, ainda que sob o rótulo de “controle de legalidade” ou de “controle jurídico da fundamentação”, implicaria reanálise do mesmo material probatório, vedada em recurso especial. 10. A distinção entre “reexame de prova” e “controle jurídico da fundamentação” não foi demonstrada de forma específica e autônoma, pois a agravante não indicou pontos do acórdão recorrido em que haveria vício normativo dissociado da valoração da prova, limitando-se a repetir a tese de insuficiência dos indícios, de forma incompatível com o âmbito cognitivo do recurso especial. 11. A incidência da não decorreu apenas da indicação equivocada do Súmula 284/STF º da LINDB, mas, sobretudo, da deficiência na demonstração, nas razões do recurso art. 7 especial, do nexo entre o conteúdo normativo do º da LICPP e a conduta reputada art. 7 violadora atribuída ao acórdão recorrido, já que a defesa apenas reiterou, genericamente, teses de mérito sem explicitar o conflito interpretativo com o texto legal. 12. A correção do dispositivo legal indicado, apresentada somente em sede de agravo regimental, não supre a deficiência originária das razões do recurso especial, pois implicaria inovação recursal em fase processual inadequada, o que não é admitido. 13. Não há violação ao princípio da dialeticidade, pois o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, limitando-se a reproduzir argumentos genéricos, o que inviabiliza a superação dos óbices apontados. 14. Também não se verifica negativa de prestação jurisdicional, porque a decisão monocrática agravada analisou individualmente cada uma das teses defensivas e indicou, de forma clara e suficiente, as razões pelas quais não foram afastados os óbices processuais, sendo certo que a mera discordância da parte com a conclusão adotada, não caracteriza violação ao IX, da art. 93, CF/1988. 15. Os autos não revelam constrangimento ilegal manifesto apto a justificar a concessão de de ofício, porquanto a decisão de pronúncia está fundamentada em habeas corpus prova da materialidade e em indícios de autoria submetidos ao contraditório, atendendo ao padrão probatório previsto no do CPP, para o encaminhamento do feito ao art. 413 Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. 16. Ausente, no agravo regimental, qualquer argumento novo ou demonstração de erro na decisão monocrática, impõe-se a manutenção desta pelos seus próprios fundamentos, em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Tese de julgamento: 1. O agravante, em agravo em recurso especial, deve demonstrar concretamente que os fatos relevantes estão definitivamente fixados no acórdão recorrido e que a insurgência se limita à subsunção normativa, sob pena de incidência da Súmula 7/STJ. 2. A deficiência na correlação entre o dispositivo legal invocado e os fundamentos do acórdão recorrido, com mera repetição de teses já deduzidas em recurso anterior, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3. A correção tardia da indicação do dispositivo legal, apenas em agravo regimental, não sana vício originário de fundamentação do recurso especial, por configurar inovação recursal indevida. 4. Decisão judicial que enfrenta, de forma clara e suficiente, as teses deduzidas, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte, não configura negativa de prestação jurisdicional nem viola o IX, da art. 93, CF/1988. 5. A decisão de pronúncia lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria submetidos ao contraditório, nos termos do do CPP, não caracteriza art. 413 constrangimento ilegal apto a ensejar de ofício. habeas corpus Dispositivos relevantes citados: CPP, CPP, IV; LICPP, º; art. 413; art. 415, art. 7 IX; CF/1988, art. 93, Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Quinta Turma, Rel. 804.533/PE, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17.03.2023; STJ, AgRg no HC 659.003/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30.03.2023.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "pronúncia: indícios de autoria e qualificadoras", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.