Embargos de Declaração Criminal 0000680-21.2019.8.06.0084

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À OMISSÃO DE SOCORRO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JORGE LUIS RODRIGUES DE SOUSA EM FACE DE ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CRIMINAL E MANTEVE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO.2. A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICARIAM CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E INEXISTÊNCIA DE CONDUTA OMISSIVA APTA A JUSTIFICAR A CAUSA DE AUMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO DE SOCORRO COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA; E (II) SE, AFASTADA ESSA CAUSA DE AUMENTO, É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA IMPOSTA AO EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO INDICAR, DE FORMA PRECISA, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EMBASARIAM A CAUSA DE AUMENTO DA PENA POR OMISSÃO DE SOCORRO.5. VERIFICOU-SE TAMBÉM CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO E O CONJUNTO PROBATÓRIO, UMA VEZ QUE INEXISTEM PROVAS SUFICIENTES DE QUE O EMBARGANTE TENHA SE OMITIDO NO DEVER DE PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA.6. CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE SUPORTE FÁTICO E JURÍDICO PARA A CAUSA DE AUMENTO, IMPÕE-SE SEU AFASTAMENTO, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, III, DO CTB E REDIMENSIONAR A PENA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE IMPEDE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR OMISSÃO DE SOCORRO PREVISTA NO ART. 302, § 1º, III, DO CTB. 2. VERIFICADA A OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO, IMPÕE-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ART. 302, § 1º, III; CP, ARTS. 13 E 44.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 607107, TEMA 486; TJCE, APELAÇÃO Nº 0155529-50.2012.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MARTONIO PONTES DE VASCONCELOS, J. 29.11.2017; TJCE, APELAÇÃO Nº 0078542-36.2013.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 08.08.2017.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 13 do CP
• art. 44 do CP
• art. 302 do CTB

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete