Agravo de Instrumento 4115390-42.2026.8.26.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS O DEPÓSITO DAS PARCELAS VINCENDAS NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO E INDEFERIU OS PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA E COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO JUDICIAL DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 380 DO STJ. DEPÓSITO UNILATERALMENTE APURADO PELA DEVEDORA QUE NÃO POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO. ARTIGOS 300 E 330, § 3º, DO CPC E ART. 313 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DA 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a r

Citações

• art. 313 do CC
• art. 300 do CPC
• art. 330 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete