RE 1.336.877 ED/SC

Dispositivo

Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para que o dispositivo da decisão embargada reste assim redigido: “Com base no art. 932, V, do CPC/2015 e no art. 21, § 2º, do RI/STF, dou provimento ao recurso extraordinário, a fim de reconhecer a constitucionalidade do art. 1º e do art. 11, caput, § 1º, IV a VIII, §§ 2º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95”. Julgo prejudicado o agravo interno.

Citações

• art. 102 da CF
• art. 149 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 6º da Lei 10.029/2000
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.336.877 é citado por 8 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 6254 · 23/06/2020
• STF ARE 1033348 · 29/11/2019
• STF ADI 4173 · 25/02/2019
• STF ARE 1072504 · 15/02/2018
• STF AI 177313 · 14/11/1996

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
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• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema