Agravo de Instrumento 5282247-13.2025.8.09.0051

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. AMPLIAÇÃO DO PARCELAMENTO. 1. A assistência judiciária gratuita deve ser deferida a quem demonstrar dela necessitar para demandar em juízo. 2. Emergindo do acervo probatório ter o agravante capacidade de arcar com as custas iniciais, no caso, fracionadas em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, sem que isso implique risco ao sustento próprio e familiar, mostra-se acertada a decisão que indefere a gratuidade judiciária (Súmula 25, TJGO). AGRAVO DE INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Paulo César Alves das [email protected]___________________________________________________________AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5282247-13.2025.8.09.0051 11ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: HEITOR PIRES DE OLIVEIRA AGRAVADOS: BRASIL INCORPORAÇÃO 209 SPE LTDA. E EBM INCORPORAÇÕES S/A RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.072 do CPC
• art. 4º da Lei 1.060/1950

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete