Recurso Inominado Cível 0257535-23.2021.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 300 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 608 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete