HC 1.129.644/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60082792 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 17/09/2026 14:16:22 Publicação no DJEN/CNJ de 21/09/2026. Código de Controle do Documento: 0c0e6f48-893f-4dea-8c35-b82a2a419144

Citações

• art. 33 do CP
• art. 63 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 111 da LEP
• art. 118 da LEP

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 863704 · 28/02/2024
• STJ HC 785099 · 21/08/2023
• STJ HC 730696 · 13/05/2022
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ EREsp 1738968 · 17/12/2019
• STJ REsp 1642746 · 14/06/2017

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema