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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL (PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM TELEFONIA, INCLUSIVE PCT). DO CPC. ALEGAÇÃO ART. 1.022 DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO TRIBUNAL ESTADUAL PARA CONDENAR À DIFERENÇA DE AÇÕES EM PCT, COMPATÍVEL COM A (ARTS. 8º E 170, § 3º). LEI 6.404/1976 DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO PCT. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA PRETENSÃO DE REEXAME DE CLÁUSULAS SÚMULA 284/STF. CONTRATUAIS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. PONTO CONSUMERISTA SEM PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULA 282/STF. SÚMULA 371/STJ: INAPLICABILIDADE AO PCT NÃO DECIDE O CASO, DIANTE DO AJUSTE PARA DIFERENÇA DE AÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer em parte do especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em demanda de de ações emitidas a menor em complementação/indenização contratos de participação financeira, inclusive na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT). 2. O objetivo recursal é decidir se há (i) erro material ou contradição entre fundamentos e dispositivo quanto ao regime PCT; (ii) violação dos arts. 1.022, II e § 1º, do CPC por omissão no enfrentamento da causa de pedir sobre emissão tardia de ações no PCT; (iii) indevida aplicação, por analogia, da e (iv) dissídio Súmula 284/STF; jurisprudencial sobre inaplicabilidade da ao PCT e Súmula 371/STJ improcedência dos pedidos nessa modalidade. 3. Não há contradição ou omissão quando o acórdão estadual, em integração, ajusta o dispositivo para condenar à diferença de ações nos contratos PCT, afastando restituição de valores, em conformidade com a retribuição acionária por avaliação de bens prevista na (arts. 8º e 170, § 3º). Lei 6.404/1976 4. O julgado embargado enfrenta os pontos devolvidos (CDC, inversão do ônus, prescrição) e explicita a compatibilidade do critério aplicado ao PCT. 5. A insurgência especial quanto ao PCT é genérica e não ataca o núcleo decisório que reconhece a retribuição por avaliação de bens com condenação à diferença de ações, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. A conversão do ajuste em improcedência demandaria reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas 5 e Teses sobre 7/STJ. desqualificação do cessionário e hipossuficiência carecem de prequestionamento específico ( . Súmula 282/STF) 5. Embargos de declaração rejeitados.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.