Apelação Cível 0803410-79.2020.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. I. Consoante entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. II. Na espécie, verifico que a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. III. Portanto, considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada em 31/01/2020, ou seja, dentro do quinquênio legal. IV. Apelação Cível conhecido e provido.

Dispositivo

Apelação Cível conhecido e provido

Citações

• art. 332 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 150 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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