Apelação Cível 0000027-67.2017.8.10.0087

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 512,40 (quinhentos e doze reais e quarenta centavos); Valor das parcelas: R$ 16,51 (dezesseis reais e cinquenta e um centavos); Quantidade de parcelas: 60 (sessenta); Parcelas pagas: 37 (trinta e sete). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus, que era seu, de comprovar que houve a regular contratação do débito questionado pela parte apelante, nos termos do art. 373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má-fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de débito que tinha ciência de tê-lo contraído. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA MARIA ISABEL DA SILVA, no dia 06.12.2021, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 26.10.2021 (Id. 24965745), pelo Juiz de Direito Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA, Dr. Alexandre Sabino Meira, que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADWINEXISTÊCIA DE RELAÇAO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇAO DO INDEBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em 12.01.2017, em face do BANCO BMG S/A, assim decidiu: "Isto posto, com base no art. 487, inciso 1, do Códigc de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE com resolução de mérito os pedidos formulados na excrdial pelos motivos já expostos. Fixo os honorários sucumbenciais no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa, a serem pagos pela parte autora, assim como as custa; processuais, tudo nos termos dos arts. 84 e 8, §20, do CPC. Observe-se a condição suspensiva estabelecida no art. 98, §30, do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE." Em suas razões recursais contidas no Id. 24965745, preliminarmente, pugna a parte apelante para que lhe seja concedido os benefícios da justiça gratuíta, e, no mérito, aduz em síntese que "A Instituição financeira não cuidou em se desincumbir do ônis de provas, tendo em vista que não colacionou o comprovante de depósito - TEu e, o objeto da ação não estava acompanhado de instrumento procuratório público. (...) Dessa forma, diante do exposto por não ter provado fato extintivo, modificativo e impeditivo do direito do autor, o réu deve ser condenado em restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas, bem como reparar o dano moral sofrido pelo autor. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA Importante ressaltar que o contrato não fora entregue à parte autora, e, iesse sentido fez-se necessária a inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor, que fora deferido pelo juízo, tendo em vista a vulnerabilidade da requerente perante a instituição bancária, que detém de vantigem técnica e financeira para contribuir com o deslinde, além de facilitar a defesa da requerente." Aduz mais, que "Nesse sentido, a demonstração de contrato e comprovante de transferência, sem o INSTRUMENTO PUBLICO PROCURATORIO, apenas ratificou a nulidade aduzida pela parte querente, na contratação e nos descontos das parcelas no beneficio autoral. O observável na juntada de documentos pela requerida vai além do contrato e comprovante de depósito, pois a suposta contratação se deu com analfabeto,dessa forma deveria ter juntado aos autos além do contrato, o instrumento público procuratório, que embasa a validade da contratação, o que não foi feito. DA APLICAÇÃO DO CDC Prima fade, destaca-se que a suposta relação estabelecida entre as partes é de consumo, motivo pelo qual deve ser aplicado, no julgamento da lide, o Código de Defesa do Consumidor, nos moldes da Sumula 297, haja vista a instituição financeira demandada prestar serviços de natureza bancária à parte Autora, destinatária final desses mesmos serviços. DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO Como adiante se demonstrará a responsabilidade da instituição bancária por falha do serviço é de ordem objetiva e sequer comporta digressões acerca de culpa. Portanto, deve o banco assumir o ônus de arcar com prejuízos decorrentes de seus atos. Destaque-se o posicionamento do STJ através da Súmula Jurisprudencial n°.479 "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados Por terceiros no âmbito de operações bancárias". A conduta ilícita está na própria contratação fraudulenta que, como já referido, na "melhor das hipóteses", só foi possível em razão da desídia do Banco com as próprias regras de segurança para contratação de empréstimos dessa natureza, especialmente na contratação com analfabetos, casos em que a lei exige a contratação com a utilização de instrumento público. Desta feita, tem-se a Teoria do Risco do Empreendimento que observa que aquele que dispõe a exercer atividades, como bens e serviços, deverá responder pelos atos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa." Alega também, que "não existe boa-fé objetiva num contrato realizado com vício de consentimento da parte autora, e que impõe vantagens e lucros exorbitantes a somente um dos contratantes, resultantes de estipulação de taxas de juros em muito superiores ao razoável numa economia estabilizada e com baixos índices de inflação. Neste diapasão, o art. 422 do CC estabelece que os contraentes são obrigados a obedecer aos princípios da probidade e da boa-fé bem assim o art. 51 IV do CDC considera nulas as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços incompatíveis com a boa-fé." Sustenta ainda, que " a ilegalidade reside nesse ponto. Como um ANALFABETO ou mesmo o ANALFABETO FUNCIONAL irá ler ou interpretar um contrato de adesão? Nesse caso deve haver alguém HABILITADO, constituído por instrumento públicoque faça a leitura e interpretação do referido contrato, evitando-se a lesão ao patrimônio financeiro da parte Autora. Quando não há o preenchimento dos requisitos para a formalização do contrato de adesão por analfabeto, as cláusulas serão consideradas nulas de pleno direito. Senão vejamos: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as -cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boafé ou a equidade; Desta forma, não resta dúvida de que o contrato firmado pelas partes é nulo de pleno direito, tendo em vista a ausência de requisito fundamental à formulação do referido contrato, conforme será demonstrado adiante." Com esses argumentos, requer "O acolhimento deste recurso com a justa e devida reforma in totum da sentença de 1° (primeiro grau), com a consequente procedência da demanda em todos os termos já pedidos na Exordial, decretando NULO o contrato de empréstimo constante na inicial, acarretando no retomo ao status quo ante da relação jurídica aqui envolvida; 2) O cancelamento em definitivo do contrato de empréstimo bancário objeto desta; 3) A condenação da Recorrida por Danos Materiais causados, em dobro, de todo valor indevidamente descontado dos mirrados proventos do Recorrente; 4) A condenação da Recorrida por Danos Morais, em valor a ser devidamente arbitrado pelos Eméritos julgadores, de forma que o alcance da presente sentença possa impedir que a Recorrida persista em continuar o abuso generalizado de fraudes como esta no país; 5) O arbitramento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação Termos que, Pede deferimento." A parte recorrida, apresentou as contrarrazões contidas no Id. 24965756, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo c

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 8º do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 84 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete