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STF, ADI 699/MG: constitucional | Precedentes

STF · Informativo

ADI 699/MG

Citada no Informativo nº 297 do STF

Relator: Min. Sydney Sanches
Órgão: Tribunal Pleno
Julgamento: 12/02/2003
Publicação: não informada
Resultado: Não classificado
Matéria: constitucional

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Citações

art. 125 da CF

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Citações do processo

O STF ADI 699 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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