Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUERES - CONDOMÍNIO SOBRE BEM IMÓVEL, ORIUNDO DE ACORDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - AÇÃO PROPOSTA PELO HERDEIRO DA MEEIRA FALECIDA - SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO DO RÉU - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE O BEM IMÓVEL, HAJA VISTA QUE HÁ EVIDÊNCIA DE QUE A MEEIRA, AO TEMPO EM QUE ERA VIVA, PLEITEOU SUA PARTE NO BEM, SÓ NÃO OBTENDO ÊXITO DEVIDO À DESÍDIA DO RECORRENTE - NÃO PODE O APELANTE SE SOCORRER DA PRÓPRIA TORPEZA, AO NÃO CUMPRIR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA, PARA TENTAR OBTER BENEFÍCIO NA ESFERA JUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DA USUCAPIÃO, HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL AQUISITIVO NÃO CORREU CONTRA O HERDEIRO DA MEEIRA, MENOR AO TEMPO DA SEPARAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, NO MÉRITO, MANTIDA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO: AFASTAMENTO DE MULTA POR EMBARGOS REPUTADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS NA ORIGEM - MULTA NÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO, APENAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O
ARGOS REPUTADOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS NA ORIGEM - MULTA NÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PEQUENA EXTENSÃO, APENAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Nélio Stábile
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.