Apelação Cível 0801407-93.2019.8.12.0046

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS Á EXECUÇÃO – DECURSO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO – CONSIDERA- SE A DATA DA DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO O DIA ÚTIL ANTERIOR AO DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE JUSTIÇA ELETRÔNICO – INÍCIO DO PRAZO NO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DA PUBLICAÇÃO – ART. 224, CAPUT, E §§2º E 3º C/C ART. 231, AMBOS DO CPC – INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete