Apelação Criminal 3000023-52.2021.8.06.0118

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO NO ART. 309, DO CTB. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PENA REVISTA E MANTIDA. REGIME PRISIONAL MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

acordam os juízes membros da Sexta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso mas, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 93 da CF
• art. 180 do CP
• art. 162 do CTB
• art. 309 do CTB
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 32 da Lei 3.688/1941

Inteiro teor

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