Vade Mecum · Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941)

Art. 32 do Decreto-Lei 3.688/1941

Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Norma: Decreto-Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941
Texto: Redação atual (compilação), atualizada em 23/10/2024

Texto

Art. 32 Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas:

Pena – multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Fonte: normas.leg.br (Congresso Nacional), compilação da Câmara dos Deputados, licença CC BY 4.0. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.

Decisões que citam o art. 32 do Decreto-Lei 3.688/1941

543 decisões do STJ citam o art. 32 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1990 a 2026; 35,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1990 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

74 decisões do STF citam o art. 32 do Decreto-Lei 3.688/1941, de 1977 a 2026; 16,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 32 do Decreto-Lei 3.688/1941; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1977 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 32 do Decreto-Lei 3.688/1941.

TJGOSem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara Criminalpublicada em 02/10/2026penal
DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. PERIGO CONCRETO. DESOBEDIÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE RECOMENDABILIDADE SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara Criminalpublicada em 18/09/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CRIME DE PERIGO CONCRETO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO REAL A PESSOA OU COISA. PROVA ORAL HESITANTE E INSUFICIENTE. ATIPICIDADE…
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STFARE 1.600.157 AgR/RSAcórdãoProvido
Rel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 01/06/2026publicada em 02/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. PROVA TESTEMUNHAL. DESOBEDIÊNCIA. DIREÇÃO PERIGOSA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio…
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TJPRApelação Criminal 0002983-33.2025.8.16.0047AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306) E DE CONDUZIR VEÍCULO SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309), AMBOS DA LEI Nº 9.503/97. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR…
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TJPRApelação Criminal 0001105-48.2024.8.16.0196AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Angela Regina Ramina de Lucca2ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 07/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO (ARTIGOS 306, § 1º, INCISO II, E 309, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO CABIMENTO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Gustavo Guedes Fontes5ª Turmapublicada em 06/08/2026
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FATOS DECORRENTES DAS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO GRANDES LAGOS. IRPF. OMISSÃO DE RECEITA. ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90, POR 3 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA INCONTESTE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DOS…
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TJPRApelação Criminal 0083506-68.2024.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 306 E 309 DO CTB E NO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO E DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. EMBRIAGUEZ AO…
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TJPRApelação Criminal 0006976-71.2025.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM PERIGO CONCRETO À SEGURANÇA VIÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL HARMÔNICA E…
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Helio Egydio de Matos Nogueira11ª Turmapublicada em 29/07/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO IDEOLOGICAMENTE FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, DA NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA PRISÃO PREVENTIVA…
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STJAgRg no HC 1.107.530/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 01/07/2026penal
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