Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Sendo assim, em face das razões expostas, e acolhendo, ainda, o parecer da douta Procuradoria-Geral da República, nego provimento ao presente recurso ordinário. 2. Devolvam-se estes autos ao E. Superior Tribunal de Justiça.
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O STF RHC 158.575 é citado por 23 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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