Apelação Cível 0908720-15.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 202 DO CTN – PARCELAMENTO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – MENÇÃO AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU O PARCELAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Município Exequente contra a sentença proferida em primeiro grau, que extinguiu a Execução Fiscal na forma do art. 803, I, do CPC c/c art. 202 e art. 203, ambos do CTN e, ainda, art. 2º, §§5 e 6º, ambos da LEF. Em atenção ao princípio da colegialidade e com norte no art. 927 do CPC, adere-se ao posicionamento firmado por este órgão colegiado, no sentido da imprescindibilidade da menção do processo administrativo para validade da cobrança de parcelamento constante em Certidão de Dívida Ativa. E se a parte, uma vez intimada a proceder à regularização, mantém-se inerte, restam preenchidos os requisitos legais para a extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN
• art. 2º da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete