Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA. CARGA HORÁRIA BASE DE 1.600 HORAS. ACRÉSCIMO DE 1/3. TOTAL DE 177 DIAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL QUE DECLAROU REMIDOS 177 DIAS DA PENA IMPOSTA AO APENADO, EM RAZÃO DA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL MEDIANTE APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA).2. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUEREU O RECONHECIMENTO DE APENAS 88 DIAS DE REMIÇÃO. A DEFENSORIA PÚBLICA APRESENTOU CONTRARRAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. O JUÍZO DE ORIGEM MANTEVE A DECISÃO, E A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINOU PELO NÃO PROVIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DEVE CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA BASE DE 1.600 HORAS, COM ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO INTEGRAL DO ENSINO FUNDAMENTAL, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A EXECUÇÃO PENAL TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS A REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO CONDENADO (LEI Nº 7.210/1984, ART. 1º). A REMIÇÃO PELO ESTUDO VISA ESTIMULAR O ESFORÇO EDUCATIVO DO APENADO.5. NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 391/2021 DO CNJ, A BASE DE CÁLCULO DA REMIÇÃO PELO ESTUDO EM CASO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA É DE 50% DA CARGA HORÁRIA LEGALMENTE DEFINIDA PARA O ENSINO FUNDAMENTAL (1.600 HORAS), EQUIVALENTE A 133 DIAS DE REMIÇÃO.6. APLICANDO-SE O ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DO NÍVEL FUNDAMENTAL, O TOTAL ALCANÇA 177 DIAS. O ENTENDIMENTO ESTÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 2.111.059/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 18.02.2025).7. CORRETA, PORTANTO, A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A REMIÇÃO DE 177 DIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO DECORRENTE DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA DEVE CONSIDERAR A CARGA HORÁRIA BASE DE 1.600 HORAS, COM ACRÉSCIMO DE 1/3 PELA CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, TOTALIZANDO 177 DIAS DE REMIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 1º E 126, § 5º; RESOLUÇÃO CNJ Nº 391/2021, ART. 3º, P.U.; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.111.059/SC, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 18.02.2025; CNJ, RECOMENDAÇÃO Nº 154/2024. . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada
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