ARE 1.412.507/MG

Trecho da decisão

Por fim, destaco que, uma vez que não existe retratação da representação após o oferecimento da denúncia (art. 25, CPP), está-se diante de ato jurídico perfeito em face do qual a manifestação de interesse ou desinteresse da vítima no prosseguimento do feito não repercute na continuidade da persecução penal. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido “trancamento da ação penal” formulado pela defesa de Valéria Tomaz da Silva.

Citações

• art. 171 do CP
• art. 182 do CP
• art. 2º do CPP
• art. 25 do CPP
• art. 370 do CPP
• art. 400 do CPP
• art. 565 do CPP

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.412.507 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF HC 208817 · 02/05/2023
• STF HC 187341 · 04/11/2020
• STF HC 170673 · 06/07/2020
• STF HC 170305 · 03/09/2019
• STF HC 147237 · 12/04/2018
• STF AP 905 · 22/03/2016
• STF HC 123228 · 28/09/2015
• STF RHC 120468 · 26/03/2014
• STF RHC 88512 · 23/04/2010
• STF HC 91140 · 01/06/2007
• STF HC 89081 · 27/04/2007
• STF HC 89315 · 13/10/2006
• STF Inq 1459 · 14/08/2002
• STF Inq 571 · 05/03/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 1.835 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 1.837 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 1.831 vezes nesse tema
• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema