Apelação Criminal 0806643-51.2025.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS - ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE - ORIGEM LÍCITA DUVIDOSA E EM HIPÓTESE ATRELADA A CRIME APURADO EM AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - INTERESSE AO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Consoante disposto nos artigos 91, II, 118 e 120, todos do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos no curso de inquérito ou de ação penal está condicionada a existência cumulativa de três requisitos: a demonstração inequívoca da propriedade do bem, a ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão e não estar o bem sujeito à pena de perdimento. In casu, embora demonstrada a possibilidade do bem que se visa a restituição ser pertencente ao recorrente, de outro lado, não se pode desconsiderar que, qualquer decisão favorável seria prematura na presente etapa, uma vez que a ação penal relacionada ao presente caso ainda não transitou em julgado, não havendo falar em ausência de interesse do bem ao processo, e ainda mais, não sendo possível desmerecer as circunstâncias que se verifica o envolvimento do bem aos fatos em apuração; Recurso a que, com o parecer, nego provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 91 do CPP
• art. 118 do CPP
• art. 120 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 25 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete