Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO. TRANSFERÊNCIAS MUSCULARES AO NÍVEL DO OMBRO E ARTROPLASTIA COM IMPLANTE. TUTELA LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. - PRETENSÃO DA APELANTE À CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. QUESTÃO RELACIONADA COM O SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PONTO NÃO CONHECIDO. - PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO, PARCIALMENTE AUTORIZADO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. IRRELEVÂNCIA. MATERIAIS IMPRESCINDÍVEIS AO SUCESSO DO PROCEDIMENTO COBERTO PELO CONTRATO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). QUANTUM QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA – SÚMULA 362 DO STJ. JUROS DE MORA 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DADO PROVIMENTO.
Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER, EM PARTE, DO RECURSO, E, NA PARTE CONHECIDA, DAR PROVIMENTO AO MESMO
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Gabinete da Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.