Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
*AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a impugnação da executada. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Carta de citação que foi encaminhada para o endereço constante nos cadastros oficiais da Empresa executada e que foi recebida por funcionário da Empresa ré, sem qualquer observação ou ressalva. Nulidade não configurada. Aplicação do artigo 248, "caput" e § 2º, do Código de Processo Civil. Presunção de validade do ato processual. Parâmetros de cálculo do "quantum debeatur" que foram definidos no título judicial, formado na fase de conhecimento, por sentença já transitada em julgado. Questão que não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada. Aplicação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e dos artigos 507, 508 e 509, § 4º, todos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
RECURSO NÃO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
27ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Rogério Murillo Pereira Cimino
Composição: Rogério Murillo Pereira Cimino (presidente); Daise Fajardo Nogueira Jacot; Dario Gayoso Júnior; Grakiton Satiro Aragão; Luís Roberto Reuter Torro; Alfredo Attié Júnior (convocado); Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 3 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Daise Fajardo Nogueira Jacot · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.