Apelação Cível 0801983-26.2021.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO EM MOMENTO POSTERIOR. INDEFERIMENTO TÁCITO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. Alegando a parte Autora, ora Apelado, que o empréstimo feito em seu nome é fraudulento e tendo a instituição financeira pugnado pela apresentação do contrato em momento posterior, entendo pela necessidade de dilação probatória, não figurando adequado o julgamento antecipado da lide, por haver questão de suma relevância ao deslinde da causa a ser elucidada. II. Nesse contexto, de uma análise detida do caderno processual, percebo que restou evidenciado o alegado error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto, com a prova documental tacitamente indeferida, o Apelante pretendia demonstrar a legalidade da contratação, ponto relevante da demanda. III. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso

Citações

• art. 595 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 487 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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