Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETORNO DO STJ PARA SANAR OMISSÃO – ACÓRDÃO QUE MANTEVE A REQUERIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE – RECURSO JULGADO POR MAIORIA – INAPLICABILIDADE DA TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO – ART. 942, § 3º, II DO CPC – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA EXTENSÃO DO QUÓRUM – RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acordão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2. Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de instrumento, prevista no art. 942, § 3º, II, do Código de Processo Civil, quando houver o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão agravada tenha julgado parcialmente o mérito. 3. No caso dos autos, embora o agravo tenha sido provido, a decisão agravada não analisou o mérito da causa. Recurso conhecido e acolhido, sem efeitos infringentes.
Recurso conhecido e acolhido, sem efeitos infringentes
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5ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Luiz Antonio Cavassa de Almeida
Composição: Luiz Antonio Cavassa de Almeida (presidente); Alexandre Lima Raslan; Geraldo de Almeida Santiago; Vilson Bertelli; Eliane de Freitas Lima Vicente (convocado).
Secretaria: 5ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.