AgRg no AREsp 2.652.584/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. ART. 258 DO RISTJ. CINCO DIAS. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorreu neste caso. 2. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 134 da CF
• art. 180 do CP
• art. 219 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 654 do CPP
• art. 798 do CPP
• art. 244-B do ECA
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 39 da Lei 8.038/1990

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1773527 · 28/10/2020
• STJ HC 360436 · 04/08/2016
• STJ AREsp 875488 · 06/05/2016
• STJ EAREsp 628493 · 02/10/2015
• STJ EREsp 1488618 · 10/09/2015
• STJ HC 291997 · 08/04/2014

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• STJ AREsp 2638376 · citado 418 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1481810 · citado 394 vezes nesse tema

Gabinete do relator