Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, , do Regimento Interno do a STJ, julgo procedente o pedido para rescindir a decisão proferida no REsp 1.430.870 /PB e, em consequência, negar provimento ao recurso especial do INSS, restabelecendo o acórdão recorrido prolatado na ação originária. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, II, do CPC. Intimem-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator Documento eletrônico VDA49084257 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOSÉ AFRÂNIO VILELA Assinado em: 01/08/2025 13:24:57 Publicação no DJEN/CNJ de 05/08/2025. Código de Controle do Documento: c1cab761-d6f0-4fce-a48f-9742651746aa
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Gabinete do Ministro Afrânio Vilela · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJMG; vaga do Min. Paulo de Tarso Sanseverino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.