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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 704 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
24/10/2013
Julgamento
11/12/2013
Acórdão publicado
18/12/2013

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Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.

Tese firmada

A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 704 do STJ

19 decisões do STJ citam o Tema 704 do STJ, de 2017 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 704 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

7 decisões do STF citam o Tema 704 do STJ, de 2023 a 2024; 14,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 704 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 704 do STJ.

  1. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marina Vasques Duarte4ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 01/10/2026publicada em 02/10/2026

    A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ney Gustavo Paes de Andradepublicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. EC Nº 103/2019. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIXADA RETROATIVAMENTE. CONSTATAÇÃO DA INCAPACIDADE PERMANENTE POSTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. TEMA…

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  3. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE PERÍODOS INTERCALADOS DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. ATO CONCESSÓRIO DO…

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  4. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI Nº 8.213/1991. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. BENEFÍCIO DERIVADO. TERMO INICIAL VINCULADO AO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO…

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  6. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  7. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 17/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  8. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Susana Sbrogio Galia3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos embargos, a fim de, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jacqueline Michels Bilhalva3ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    A 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  10. TRF4Apelação Cível 5010622-40.2024.4.04.9999AcórdãoParcial
    Rel. Des. Daniel Raupp9a. Turmajulgada em 10/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECOLHIMENTOS COMO SEGURADA FACULTATIVA DE BAIXA RENDA. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o…

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  11. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE CONSOLIDADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO…

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  12. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE CONSOLIDADA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. JULGAMENTO EXTRA PETITA. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Klaus Kuschel2ª Turma - Prev/servjulgada em 02/09/2026publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. TEMA 1.300/STF. TEMPUS REGIT ACTUM. CONSOLIDAÇÃO DA INCAPACIDADE ANTERIOR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TEMA 704/STJ. TEMA 88/STF…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Julio Guilherme Berezoski Schattschneider1ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 09/09/2026publicada em 10/09/2026

    A 1ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Alessandra Günther Favaro1ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026

    A 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  16. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA IMEDIATAMENTE POR AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PERÍODOS INTERCALADOS DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DIRETA. ART. 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999…

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  17. STJREsp 2.281.165/SCMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 26/08/2026previdenciario

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59172310 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Francisco Andreotti Spizzirri2ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026

    A 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  19. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 26/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DECORRENTE DE CONVERSÃO DIRETA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PRETENSÃO DE RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL MEDIANTE INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II E §…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luciane Merlin Clève4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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